SAPL - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 326, de 06 de junho de 2023

Dispõe sobre a tramitação das moções.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e §§ 3º e 4º Art. 123, do Regimento Interno,

Considerando o acordo dos lideres partidários e composição de comissão permanente por suplente de vereador, cuja decisão não foi recorrida;

RESOLVE:

Art. 1º.

Não se aplica aos Requerimentos relativos às moções de aplauso e de pesar a regra do Art. 69 do Regimento Interno.

Art. 2º.

Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Coité, 21 de dezembro de 2017.

Danilo José Ramos de Oliveira

Presidente da Câmara

Precedente Regimental nº 7, de 21 de dezembro de 2017