Resolução nº 280, de 23 de abril de 2019
Altera o(a)
Resolução nº 252, de 06 de abril de 2016
Art. 1º.
Os parágrafos 1º e 2º, do Art. 24, do Regimento Interno, Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
§ 1º
Os processos relativos à concessão de honrarias serão obrigatoriamente acompanhados da biografia do homenageado. (NR)
§ 2º
"Nos casos de concessão de Título de Cidadão, limitada a apresentação por Vereador de 04 (quatro) projetos por legislatura, aos quais será anexado comprovante de residência ou de trabalho no Município há mais de 05(cinco) anos e a certidão negativa de antecedentes criminais, salvo para ocupantes de funções públicas."
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.