Decreto Legislativo nº 255, de 05 de setembro de 2022
Art. 1º.
O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Cantagalo - ACC, inscrita no CNPJ n. 16.259.269/0001-27, com sede no Povoado de Cantagalo, no Município de Conceição do Coité, Bahia, pela Lei n. 795, de 26 de dezembro de 2016, fica renovado pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da promulgação deste Decreto Legislativo, na forma da Lei n. 774, de 24 de março de 2016.
Art. 2º.
O reconhecimento de que trata o Decreto Legislativo n. 228, de 23 de maio de 2017, fica prorrogado até a data da promulgação deste Decreto Legislativo, na forma do §2º do Art. 4º da Lei n. 774/2016.
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.