Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 20/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2022
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
20/09/2022
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1.000, de 20 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre parceria, qualificação e contratos de gestão com Organizações Sociais - OS, e dá outras providências. "