Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 06/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2022
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
06/09/2022
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 996, de 06 de setembro de 2022, que "Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta ou indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. "