Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 | 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO | 31/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De acordo com o Parecer Jurídico. Veja em Documento Acessório.