Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
03/08/2022
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n. 989, de 03 de agosto de 2022, que "Altera a Lei nº 638, de 21 de janeiro de 2013 e dá outras providências".