Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
01/08/2022
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n. 988, de 01 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco."