Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 20/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/07/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJUR

Unidade Destino

CF - Comissão de Finanças

Data Encaminhamento

20/07/2022

Data Fim Prazo

 

Status

1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico ao Substitutivo anexado.