Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria | 13/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2022
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
13/07/2022
Data Fim Prazo
18/07/2022
Status
3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa / Notificação de Prazo Processual.
Para Gease Freitas
. Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CJ
. Referente a proposição:
PLO 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária
. Autoria: Professora Elaine
. Ementa:
Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta ou indire
ta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
. Regime de Tramitação: Normal
. Prazo: 6 dias Sem Emendas
. Nos termos do Código de Processo Legislativo.
Coordenação Parlamentar
Para Gease Freitas
. Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CJ
. Referente a proposição:
PLO 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária
. Autoria: Professora Elaine
. Ementa:
Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta ou indire
ta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
. Regime de Tramitação: Normal
. Prazo: 6 dias Sem Emendas
. Nos termos do Código de Processo Legislativo.
Coordenação Parlamentar