Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 | Conforme Texto da Ação | 04/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2022
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
04/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Conforme Texto da Ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
O PLO 26/2022 é de iniciativa do Prefeito Municipal, foi recebido via SAPL em 04/07/2022.
A proposição traz pedido de tramitação sob o Regime de Urgência Especial.
É o Relatório.
Nos termos do Art. 3º, do Precedente Regimental n. 01/2016, a Presidência deve apreciar inicialmente este pedido.
Trata-se de pedido para apreciação sob o Regime de Tramitação de Urgência Especial, cujo requerimento deve ser de autoria de Vereador para sua deliberação pelo Plenário, na forma do Art. 66, § 3º, VI do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Assim, indefiro o pedido em face de sua inadequação formal.
Após os procedimentos de práxis. Remeta-se à Assessoria Jurídica para que se pronuncie no prazo legal de 05 (cinco) dias, quanto à sua aceitação, legalidade e constitucionalidade, na forma da Lei,
Publique-se no SAPL para conhecimento de todos.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 04 de julho de 2022.
Betão Gordiano
Presidente
O PLO 26/2022 é de iniciativa do Prefeito Municipal, foi recebido via SAPL em 04/07/2022.
A proposição traz pedido de tramitação sob o Regime de Urgência Especial.
É o Relatório.
Nos termos do Art. 3º, do Precedente Regimental n. 01/2016, a Presidência deve apreciar inicialmente este pedido.
Trata-se de pedido para apreciação sob o Regime de Tramitação de Urgência Especial, cujo requerimento deve ser de autoria de Vereador para sua deliberação pelo Plenário, na forma do Art. 66, § 3º, VI do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Assim, indefiro o pedido em face de sua inadequação formal.
Após os procedimentos de práxis. Remeta-se à Assessoria Jurídica para que se pronuncie no prazo legal de 05 (cinco) dias, quanto à sua aceitação, legalidade e constitucionalidade, na forma da Lei,
Publique-se no SAPL para conhecimento de todos.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 04 de julho de 2022.
Betão Gordiano
Presidente