Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico | 06/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2022
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJUR
Data Encaminhamento
06/06/2022
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PLO 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária
1 mensagem
Coordenação Parlamentar - C.M. de Conceição do Coité - Ba. 6 de junho de 2022 07:19
Para: AJUR - Assessoria Jurídica Pedro Cedraz
Remessa / Notificação de Prazo Processual.
Para Assessoria Jurídica
. Fica notificado(a) para Apreciação Jurídica
. Referente a proposição:
PLO 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária
. Autoria: Professora Elaine
. Ementa:
Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta ou indire
ta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
. Regime de Tramitação: Normal
. Prazo: 5 dias
. Nos termos do Código de Processo Legislativo.
Coordenação Parlamentar
1 mensagem
Coordenação Parlamentar - C.M. de Conceição do Coité - Ba.
Para: AJUR - Assessoria Jurídica Pedro Cedraz
Remessa / Notificação de Prazo Processual.
Para Assessoria Jurídica
. Fica notificado(a) para Apreciação Jurídica
. Referente a proposição:
PLO 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária
. Autoria: Professora Elaine
. Ementa:
Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta ou indire
ta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
. Regime de Tramitação: Normal
. Prazo: 5 dias
. Nos termos do Código de Processo Legislativo.
Coordenação Parlamentar