Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 22/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico já anexado alhures.