Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda providência indicada | 16/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
16/02/2022
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Aguarda providência indicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme entendimento entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara. E, estabelecido em reunião entre Chefe da Consultoria Legislativa, Secretário Municipal de Administração e Finanças e Líder do Governo na Câmara, a tramitação do Projeto de Lei n. 01/2022, ficou suspensa até a substituição da proposição pelo Poder Executivo, em face da ausência de demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme pronunciamento técnico em anexo.