Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 22/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
22/09/2021
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n. 951, de 22 de setembro de 2021, que "Altera a Lei n° 583, de 02 de junho de 2011 quer trata do reconhecimento da LIBRAS como meio de comunicação de uso corrente". Veja em Normas Jurídicas.