Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 | 3 APRECIAÇÃO - Voto Relatoria pelo Arquivamento | 03/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2021
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
03/09/2021
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Voto Relatoria pelo Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PLO 53/2021 Voto pela inconstitucionalidade e arquivamento. Veja documento acessório.