Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 01/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
01/06/2026
Data Fim Prazo
01/06/2026
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação