Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | 21/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
22/05/2026
Data Fim Prazo
18/06/2026
Status
6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação