Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação