Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação