Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJUR
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação