Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
13/05/2026
Status
6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação