Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação