Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguarda Participação Parlamentar | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Aguarda Participação Parlamentar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação