Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
5 RESULTADO - Aguarda Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final dispensada pelo Presidente CJ