Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação