Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Conferência | 14/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Aguarda Conferência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação