Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Conforme Texto da Ação | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Conforme Texto da Ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerida a Consulta Popular na forma do Decreto Legislativo n. 280/2025.