Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
20/02/2026
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação