Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
06/02/2026
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação