Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | ACORDO de Tramitação Especial | 02/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
ACORDO de Tramitação Especial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Req. nº 10/2026 aprovado na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2026.