Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 20/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
20/12/2025
Data Fim Prazo
20/12/2025
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação