Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2025

Unidade Local

Consultoria Legislativa - CL

Unidade Destino

CJ - Comissão de Justiça

Data Encaminhamento

03/12/2025

Data Fim Prazo

04/12/2025

Status

5 RESULTADO - Aguarda Assinatura

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Minuta da Redação Final anexada, aguarda assinatura do Presidente da Comissão de Justiça.