Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | NOTIFICAÇÃO conforme texto da ação | 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)

Em conformidade com o Decreto Legislativo 280, o seu Art. 3º e §1º "Nos projetos de denominação pública de logradouros as coordenadas geográficas indicarão pontos de referência em quantidade necessária a sua exata localização, sendo obrigatória a quantidade mínima de: I – dois pontos, para logradouros até 20 (vinte) metros de largura; II – quatro pontos, para logradouros com mais de 20 (vinte) metros de largura, com formato de quadrado ou retangular, bem como outros formatos geométricos. § 1º O parecer relativo aos processos de denominação pública deverá confirmar as coordenadas geográficas informadas ou corrigir quando necessário mediante emenda ou substitutivo."

Assim sendo, por decurso de prazo, cabe ao Presidente nova indicação de Relatoria Ad.hoc para essa matéria, sendo assim DESIGNO o vereador ARIEL RAMOS para apresentar pareceR.