Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 05/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante de tudo quanto exposto, vê-se que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos
constitucionais e legais, em forma e matéria, e, sob o aspecto jurídico, em que pese opinião específica sobre o
assunto acima destacada, não há óbice para ser aprovado, até o momento, uma vez que apto para tanto.
constitucionais e legais, em forma e matéria, e, sob o aspecto jurídico, em que pese opinião específica sobre o
assunto acima destacada, não há óbice para ser aprovado, até o momento, uma vez que apto para tanto.