Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 14/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/05/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJUR

Unidade Destino

Gabinete do Presidente - GP

Data Encaminhamento

14/05/2025

Data Fim Prazo

14/05/2025

Status

1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico Anexado