Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO






CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO


PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária 

Autoria: Manú Resedá
Ementa:
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência con
tra a Mulher .


CERTIFICAMOS a perda do prazo para emitir Voto na apreciação da proposição
acima identificada em: 08/05/2025 , por Vagner Ramos

E, nos termos do Art. 31, § 7º, do Código de Processo Legislativo, fica adotado o

VOTO PELA APROVAÇÃO




Coordenação Parlamentar






CÓDIGO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 31 ...
§7º A perda de prazo para pronunciamento por parte de Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais
membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, implica na adoção de Voto pela aprovação da
proposição em face do decurso de prazo.

PRECEDENTE REGIMENTAL N. 01/2016
Art. 9º...
IV - A perda de prazo para emissão de Voto e a consequente adoção do Voto pela Aprovação (§7º do Art. 31,
do CPL) será certificada pelos servidores designados para atuarem no Processo Legislativo.