Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 17/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
17/03/2025
Data Fim Prazo
17/03/2025
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico PLC 04.2025