Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO | 11/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
11/03/2025
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Aprovação por decurso de prazo conforme CÓDIGO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 31 ...
§7º A perda de prazo para pronunciamento por parte de Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais
membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, implica na adoção de Voto pela aprovação da
proposição em face do decurso de prazo.
Art. 31 ...
§7º A perda de prazo para pronunciamento por parte de Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais
membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, implica na adoção de Voto pela aprovação da
proposição em face do decurso de prazo.