Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 17/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJUR

Unidade Destino

Gabinete do Presidente - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação