Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 11/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJUR

Unidade Destino

Gabinete do Presidente - GP

Data Encaminhamento

11/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação