Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 11/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
11/11/2024
Data Fim Prazo
11/11/2024
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação