Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | Conforme Texto da Ação | 21/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2024
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
21/08/2024
Data Fim Prazo
08/10/2024
Status
Conforme Texto da Ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face do Recesso Parlamentar (Regimento Interno, Art. 126, § 3º "Suspende-se o curso do prazo durante o recesso parlamentar.")