Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 23/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação