Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico | 06/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJUR
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
13/05/2024
Status
1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto foi substituido, conforme lei vigente retornar ao incio.