Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Pronunciamento Técnico anexado. | 03/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2024
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJUR
Data Encaminhamento
03/05/2024
Data Fim Prazo
03/05/2024
Status
Pronunciamento Técnico anexado.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação