Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Norma Jurídica | 29/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
29/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Legislação adiciona às normas jurídicas no SAPL