Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 29/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
29/04/2024
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1068 De 25 de abril de 2024
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.