Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Aguarda Participação Parlamentar | 25/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2024
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
26/04/2024
Data Fim Prazo
21/05/2024
Status
Aguarda Participação Parlamentar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PLO 14/2024 Publicado no Diário do Legislativo em 16/04/2024 e Audiência Pública realizada em 25/04/2024.