Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 | Pronunciamento Técnico anexado. | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJUR
Data Encaminhamento
04/04/2024
Data Fim Prazo
04/04/2024
Status
Pronunciamento Técnico anexado.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação